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Posicionamento sobre a PEC 241/2016

Posicionamento sobre a PEC 241/2016

O que é a PEC 241?

A PEC 241/2016 propõe um novo regime fiscal para gastos públicos. Pela proposta, o orçamento da saúde passará a ser corrigido pela inflação do ano anterior.  A PEC 241 terá validade de 20 anos, com possibilidade de revisão em 10 anos. Uma das maiores alterações propostas é que o gasto público em saúde não seja mais atrelado ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, como ocorre hoje.

Conheça o texto completo da PEC  clicando AQUI.

Críticas à PEC

De acordo com seus críticos, a PEC não considera, ao menos, três fatores relevantes no que concerne ao orçamento da saúde: (i) o crescimento populacional projetado, (ii) o envelhecimento populacional esperado e (iii) o fato de que a inflação do setor saúde tem sido mais elevada do que o índice geral da inflação da economia brasileira.

Outra crítica à PEC é que ela estabelece um teto para as despesas primárias (que atendem as necessidades da população), mas exclui as despesas financeiras, como os juros, por exemplo, que continuarão sendo pagos pelo erário, ao que parece, sem nenhum limite.

Por essas e outras razões, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) tem se posicionado contra a aprovação da PEC 241. 

Segundo dados da COFIN – Comissão de Orçamento e Financiamento do CNS, se aprovada a PEC 241, a partir de 2017 os recursos destinados à saúde terão como base de cálculo 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), estimada em R$ 758 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária. Isso representará o valor de R$ 113,74 bilhões, que ficará congelado até 2036. A partir de 2018, a correção será somente pela variação anual da inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). As perdas deste valor congelado em 2018 até 2036 totalizariam R$ 438 bilhões, de acordo com as projeções baseadas nos cálculos do Grupo Técnico Institucional de Discussão de Financiamento do SUS, que compõem o estudo apresentado pela COFIN.

Veja AQUI o posicionamento do Conselho Nacional de Saúde.

Apoio à PEC

As pessoas que apoiam a PEC a veem como um avanço: “na medida em que imporia ao País um compromisso com o controle das despesas primárias de forma a equilibrar a situação fiscal no médio e longo prazos. A melhora da situação fiscal trará credibilidade e segurança ao País, reduzindo o risco e as taxas de juros, variáveis fundamentais para a volta dos investimentos privados, do crescimento econômico e da geração de empregos” Rodrigo Mantovani Policano (economista e Consultor Técnico Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo).

Entenda melhor esse posicionamento AQUI

Posicionamento da AME 

A AME considera que um maior rigor com as contas públicas é algo desejável e necessário, inclusive por meio de regras orçamentárias mais estritas. Entretanto, a AME discorda da proposta da PEC, porque limitará o custeio da saúde além do que seria razoável, prejudicando o financiamento do SUS. Como bem apontado pelos estudos do CNS, a proposta da PEC ignora elementos importantes, como o aumento e o envelhecimento populacionais e a elevada inflação do setor saúde (pressionada por novas tecnologias). Assim, os critérios propostos pela PEC não são razoáveis quando aplicados à saúde pública. 

Participe da Consulta Pública!

A PEC está para votação no Senado como PEC 55/2016 (número atribuído ao processo administrativo no Senado, depois de tramitado na Câmara). Você pode opinar AQUI

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