Dezembro é um mês importante para a ampliação dos diálogos sobre direitos humanos. Nesse sentido, destacamos a necessidade da compreensão da deficiência por essa perspectiva.
Infelizmente, a deficiência segue muitas vezes resumida a um modelo biomédico, que a resume a uma tragédia individual, desconexa de estruturas sociais desiguais. O entendimento da deficiência pela perspectiva de direitos humanos é vigente em nossa legislação, no entanto o capacitismo estrutural, que se manifesta nos diferentes espaços através da subjugação e exclusão dos nossos corpos, impede que a compreendamos como resultado de uma sociedade intolerante à diversidade humana.
É importante frisar que a deficiência está associada a altas taxas de analfabetismo, alimentação inadequada, falta de acesso à água potável, grau de imunidade baixo, doenças (e tratamentos inadequados), condições de trabalho perigosas/insalubres e violências, incluindo a violência de gênero. Ou seja, a deficiência está sendo um importante marcador social da privação de direitos fundamentais.
De acordo com o Censo Demográfico de 2010, 45.606.048 brasileiros, 23,9% da população total, têm algum tipo de deficiência. Mesmo diante de uma população numericamente expressiva, ainda somos invisibilizados nas políticas públicas para além das relacionadas exclusivamente à deficiência.
Nesse Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, 03 de dezembro, convidamos para o Por dentro do CNS a coordenadora adjunta da Comissão Intersetorial de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência, Priscilla Viégas.
Confira a entrevista com essa importante aliada da luta anticapacitista e saiba mais sobre a comissão responsável por abordar e aprofundar a saúde da pessoa com deficiência dentro do Conselho Nacional de Saúde.
AME: Priscilla, você pode se apresentar e contar sobre o que te motivou a estar como coordenadora da CIASPD?
Priscilla: Sou Priscilla Viégas, Terapeuta Ocupacional, Mestra em Direitos Humanos, membra da Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde e Cocoordenadora do Fórum das Entidades Nacionais de Trabalhadoras (es) da Área da Saúde – FENTAS.
A motivação para cocoordenar a CIASPD se deu em função do olhar trazido pela minha formação: de que toda pessoa é um ser ocupacional, da necessidade da luta cotidiana pela visibilidade das pessoas em suas especificidades, dentro da coletividade. De lutar para superar a desigualdade relacionada ao capacitismo. Isso é direito à Saúde.
AME: Você poderia nos contar um pouco mais sobre assuntos que envolvem a Política de Promoção da Equidade e como elas são tratadas dentro da CIASPD?
Priscilla: Entendendo que direito à Saúde envolve a visão das pessoas como pessoas com direitos (à moradia, saneamento básico, alimentação, educação, entre outros), no conceito ampliado de Saúde (e não da visão da saúde como mero setor), em um país com extremos de desigualdades, é importante, necessário e urgente, fazer os recortes antirracista, antimachistas e anticapacitistas. Principalmente quando consideramos que não há Democracia sem Saúde, nem Saúde sem Democracia. Nesse sentido, a CIASPD aborda tudo que se relaciona à pessoa com Deficiência, nesse contexto amplo. É imprescindível olhar para as especificidades e situações de vulnerabilidade às quais pessoas com deficiência estão expostas no dia-a-dia, o que impacta diretamente na saúde dessa população.
AME: Você poderia citar exemplos de documentos produzidos pela CIASPD que fundamentaram decisões do plenário ou resultaram em publicações pelo CNS?
Priscilla: Nesse período de pandemia, destaco as seguintes recomendações que apoiamos/construímos enquanto CIASPD:
RECOMENDAÇÃO Nº 019, DE 06 DE ABRIL DE 2020: Recomenda medidas que visam a garantia dos direitos e da proteção social das pessoas com deficiência e de seus familiares.
RECOMENDAÇÃO Nº 031, DE 30 DE ABRIL DE 2020: Recomenda medidas emergenciais complementares que visam a garantia dos direitos e da proteção social das pessoas com deficiência no contexto da COVID-19.
RECOMENDAÇÃO Nº 039, DE 12 DE MAIO DE 2020: Recomenda aos Governadores Estaduais e Prefeitos Municipais o estabelecimento de medidas emergenciais de proteção social e garantia dos direitos das mulheres (incluindo mulheres com deficiência).
RECOMENDAÇÃO Nº 066, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020: Recomenda ações que visam a garantia do acesso à educação inclusiva de todas as pessoas, sem segregação, e medidas contrárias ao Decreto n° 10.502/2020.
RECOMENDAÇÃO Nº 073, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020: Recomenda ao Ministério da Saúde a ampliação do Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19 para toda a população brasileira.
Além de recomendações, a CIASPD também subsidia as discussões de acessibilidade nas Conferências e tem servido de exemplo para discussões mais atuais, principalmente em tempos de virtualidade. Nesse sentido, destaco também a realização do Seminário Corpos (Re)existentes, desenvolvido pela CIASPD com o objetivo de aproximar a temática da deficiência e promover sua transversalização nas diferentes políticas de saúde. O Seminário, realizado entre agosto e setembro deste ano, foi dividido em 4 encontros, 3 deles com transmissão pelas redes do CNS e 1 para debate interno.
AME: Para concluir, quais são as prioridades da comissão neste momento e como podemos fortalecê-las?
Priscilla: As prioridades nesse momento são o enfrentamento aos ataques sistemáticos do governo federal, com explícita política de extermínio da população brasileira, e suas investidas em excluir as pessoas com deficiência, retomando debates superados de escolas exclusivas para pessoas com deficiência, por exemplo. Ainda tenho que citar as manifestações preconceituosas do próprio ministro da educação, além dos ataques ao BPC. Seria importante retomar o planejamento, que não foi concluído esse ano, tendo em vista a superação dos desafios das reuniões remotas. Um dos grandes debates é a inclusão (de fato, concreta) das pessoas com deficiência nos debates amplos (a visibilidade), considerando que há pessoas com deficiência negras, indígenas, em situação de vulnerabilidade, etc. Além disso, destaco a necessidade de incluir os indicadores específicos de pessoas com deficiência nos territórios, nos censos, levantamentos do governo e nos sistemas de informação, além da necessidade de estimular e fortalecer CIASPD nos Estados e municípios.
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Desde 2018, com o seu apoio, ocupamos uma cadeira no Conselho Nacional de Saúde. Para você ficar por dentro do trabalho realizado nessa importante instância de controle social, traremos mensalmente um/a coordenador/a de comissão para contar sobre uma das 18 Comissões Intersetoriais existentes no CNS, já que elas são fundamentais para a continuidade e acúmulo de discussões no conselho.
