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JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PARTE I – ? O QUE É? A QUEM E QUANDO RECORRER?

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PARTE I – ? O QUE É? A QUEM E QUANDO RECORRER?

 

O tema da judicialização da saúde no Brasil está em todos os lugares e, principalmente, presente na vida de quem tem doenças raras, crônicas e/ou graves, como a EM. Faltam medicamentos aprovados pelo SUS, o paciente necessita o acesso às novas tecnologias em saúde mas, por nem sempre encontrar acesso a elas, recorre à justiça.

O tema tem sido amplamente discutido em diversas esferas. Preocupada com essa questão, a Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa) lançou em 2016 duas publicações sobre o assunto, abrindo importante discussão sobre tema relevante atualmente para governo, estado, indústria, pacientes, médicos e sociedade em geral, uma vez que a distribuição de verbas em saúde atinge a todos nós.

Aqui na AME discutiremos nesse mês essa questão com três textos elucidativos sobre essa questão, para esclarecer você, amigo múltiplo, sobre esse tema tão falado nos meios de comunicação mas pouco entendido pelos usuários do Sistema de Saúde:

  1. Judicialização da Saúde I – O que é? A quem recorrer?

  2. Judicialização da Saúde II – Problemas e números no Brasil (16/02)

  3. Judicialização da Saúde III – Alternativas e nosso posicionamento (23/02)

O que é?

No Artigo 196 da Constituição Federal, a saúde figura como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (BRASIL, 1988). Nosso Sistema Único de Saúde atua nesses três pilares básicos – promover, proteger e recuperar a saúde – e é exemplo de sistema de saúde no mundo todo.

Infelizmente, na prática, nem tudo funciona como deveria ser. Diversos fatores levam a ineficácia do sistema e um deles é a falta de um financiamento estável para o SUS. Por ser um direito, quando um cidadão sente que seu direito está sendo negado pelo Sistema, pode recorrer à justiça para conseguir tratamento, medicamentos, consultas, procedimentos etc. A busca de decisões judiciais para garantir o acesso ao tratamento se chama judicialização da saúde.

No Brasil, a maioria dos casos de judicialização em saúde é para conseguir a dispensação de medicamentos, mesmo com a existência da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que “envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população”. A judicialização envolve não apenas os medicamentos ainda não incorporados pelo SUS, mas também os já disponíveis no Sistema que, por diversos motivos (problemas de dispensação, logística etc.) acabam não chegando aos pacientes. A judicialização expõe as fragilidades do sistema de saúde.

O reconhecimento formal da saúde como um direito é importante, e recorrer à justiça é um direito. No entanto, isso não garante que todo brasileiro tenha acesso à saúde, porque muitas vezes, apenas aqueles que têm acesso à informação e à justiça é que conseguem efetivamente ter acesso à saúde, aumentando a disparidade do acesso a tratamento médico, além de ocupar o sistema judiciário com questões que poderiam ser resolvidas no âmbito da administração da saúde.

Segundo publicação da Interfarma, “a judicialização da saúde tornou-se um problema diário, grave e crescente que desafia autoridades nos três níveis do Poder Executivo, pois contribui para acumular milhares de processos nos tribunais, desorganizar as contas públicas e favorecer os que possuem meios e recursos para recorrer à Justiça, não necessariamente os que realmente necessitam”.

A quem e quando devo recorrer para conseguir um tratamento por via judicial?

Antes de tudo, consulte seu médico. Converse com ele sobre o tratamento adequado para você. Se, em último caso, for necessário mover uma ação judicial para obter algum tratamento, procure o advogado de sua confiança ou a Defensoria Pública, caso você não possa contratar um advogado.

Referências:

  1. O que é o SUS? – Jairnilson Silva Paim (Editora Fiocruz)

  2. Por que o brasileiro recorre à Justiça para adquirir medicamentos? – Interfarma ( Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa)

  3. Judicialização da saúde na Prática – fatos e dados da realidade brasileira – Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa)

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