O Decreto nº 9.546, assinado pelo presidente Michel Temer em 30 de outubro de 2018, e publicado no dia seguinte no Diário Oficial da União, desabou sobre a cidadania das pessoas com deficiência com toda força.
A norma excluiu das provas físicas de concursos públicos as adaptações necessárias para que pessoas com deficiência possam cumprir essa etapa em condições iguais e equivalentes.
Além disso, também estabeleceu os mesmos critérios de avaliação dos aprovados durante o período de experiência, ignorando completamente as dificuldades específicas geradas por cada deficiência.
Para instituições que defendem os direitos do cidadão com deficiência e associações que representam as pessoas com deficiência, esse decreto equivale ao fim das oportunidades para candidatos com deficiência em concursos públicos.
A regra contraria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual nosso País é signatário.
Por isso, os deputados federais Mara Gabrilli (PSDB/SP) e Eduardo Barbosa (PSDB/MG) protocolaram nesta quarta-feira, 7 de novembro, o Projeto de Decreto Legislativo da Câmara (PDC) nº 1.064/2018, que pede a suspensão imediata do Decreto nº 9.546.
Esse PDC vai seguir na Câmara os mesmos trâmites de qualquer projeto de lei, com submissão às comissões determinadas pelo presidente da Casa e passando por votação em Plenário. O processo deve se alongar para o próximo ano.
Ainda assim, é importante porque cria o fato político, para mostrar que existe contrariedade dentro do congresso em relação ao Decreto nº 9.546. E, em paralelo à tramitação, os deputados devem atuar nos bastidores para que a norma que prejudica todas as pessoas com deficiência seja alterado ou cancelado.
SOBRE A AME – A associação Amigos Múltiplos pela Esclerose (AME) – www.AmigosMultiplos.org.br – é uma organização sem fins lucrativos. Tem como missão divulgar a Esclerose Múltipla, promover a conscientização e dar apoio a pessoas que convivem com a doença. Trabalha para fortalecer o diagnóstico precoce e defende o tratamento adequado e para ampliar a qualidade de vida de pacientes, seus amigos e familiares.
ESCLEROSE MÚLTIPLA – A Esclerose Múltipla é a doença autoimune do sistema nervoso central (cérebro e medula espinhal) que mais acomete jovens adultos no mundo inteiro. Não se sabe o que causa da doença. Ainda não há cura, mas existem muitos tratamentos eficazes. Seus principais sintomas são: fadiga, problemas de visão (diplopia, neurite óptica, vista embaçada), problemas motores (perda de força ou função; perda de equilíbrio), alterações sensoriais (formigamentos, sensação de queimação). A especialidade médica que diagnostica e trata a Esclerose Múltipla é a neurologia.
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