Laudo médico PCD – Entenda como funciona!

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O laudo médico PCD é um documento que comprova, de maneira formal, a deficiência de um indivíduo, o que é fundamental para a aquisição de direitos. Por falta de conhecimento, muitas companhias enfrentam dificuldades em seguir a Lei de Cotas.

Para minimizar esse problema, é muito importante que o laudo médico seja bastante específico e dentro dos requisitos da legislação. Isso porque contribui para facilitar a contratação de uma pessoa com deficiência dentro das regras da lei.

Além disso, ajuda a empresa a constatar as limitações do empregado de maneira clara e os procedimentos necessários para facilitar a adaptação dele ao ambiente de trabalho. É um aspecto que precisa ser levado em consideração pelas corporações, para que o funcionário receba um tratamento digno.

Como obter esse documento?

Para minimizar as possibilidades de haver um erro no laudo médico PCD, destacamos que ele deve contar com as seguintes informações:

– dados pessoais do trabalhador (nome, RG, CPF);

– denominação da deficiência;

– inserção do código relativo à Classificação Internacional de Doenças (CID);

– permissão do indivíduo para a limitação se tornar pública.

O ideal é que o documento seja feito junto ao médico do trabalho. Esse profissional está qualificado para avaliar a pessoa com deficiência e especificar corretamente como ela se enquadra na Lei de Cotas.

É importante que o setor de recrutamento e seleção das empresas tenha conhecimento sobre a importância do laudo médico e os tipos de deficiência que podem ser atestados por esse documento.

Dessa maneira, o processo de contratação e a adaptação do funcionário ao local de trabalho se tornam mais ágeis.

Como o laudo médico deve ser formulado?

O documento deve especificar, com clareza, a deficiência que a pessoa apresenta. Do contrário, o indivíduo não pode ser beneficiado pela Lei de Cotas e nem ter direito a outros benefícios, como a isenção de IPI na compra de um automóvel.

Com objetivo de ajudar as pessoas com deficiência a terem mais facilidade na aquisição de direitos, vamos mencionar os dados que devem constar no laudo médico PCD, de acordo com o tipo de deficiência.

No caso da deficiência auditiva, o profissional deve anexar, ao atestado, a cópia da audiometria (exame responsável por constatar a existência da limitação). Para a comprovação da deficiência visual, é necessário que o oftalmologista anexe o relatório ao laudo, dentro dos requisitos da lei.

A deficiência mental pode ser comprovada por um psiquiatra e/ou psicólogo. Nessa situação, também é necessário que o relatório esteja anexado e especifique a condição do indivíduo de forma clara.

Entenda outros casos

É relevante apontar que a deficiência física deve estar descrita de maneira correta. Se houver o encurtamento de membro, essa situação deve ser considerada apenas nos casos em que for superior a 4 cm. 

Para as situações que abrangem a paralisia, é indicado apontar a causa e considerar apenas os casos evidentes que demonstram fraqueza muscular.

É essencial que todos os casos mencionados tenham uma avaliação de um profissional de saúde gabaritado. Essa ação é imprescindível para o laudo médico PCD ser elaborado dentro das melhores práticas.

Tenha cuidado com os laudos médicos mal confeccionados

É essencial que você procure um profissional devidamente preparado para a elaboração do documento. Essa iniciativa vai propiciar, às pessoas com deficiência, menos dificuldades para ter acesso a direitos garantidos na lei.

É muito ruim perder tempo para alcançar um benefício, porque não recebeu o atendimento adequado de um profissional da área de saúde.

No caso das pessoas que desejam obter uma CNH especial e ter acesso à isenção de impostos na compra de um carro, é indicado fazer o exame com um médico do SUS que seja credenciado pelo Detran.

Ele será responsável pela emissão de um laudo que apresente, de maneira detalhada, a limitação enfrentada pelo paciente.

Também é recomendado juntar os históricos de exames e atestados que tenham relação com a deficiência. Nem todas são visíveis e apenas podem ser constatadas por meio de um laudo médico PCD.

Para quem deseja adquirir um veículo, é bom saber que o laudo sobre a deficiência física deve especificar as características e as adaptações a serem feitas no automóvel. Caso um carro já tenha um câmbio automático, ele pode ser considerado adaptado.


 

Confira a matéria completa em Blog Freedom.

Redação AME.

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