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Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com deficiência

Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em 2015, garantiu uma série de direitos a aproximadamente 45,6 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. De acordo com pesquisa realizada pelo IBGE em 2010, esse número representa 23,8% da população do país.

Deficiência, segundo o Estatuto, é “uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social”.

Esse importante documento prevê a inclusão da pessoa com deficiência e sua participação mais ativa na economia. Também determina o papel do Ministério Público e de Estados e Municípios na fiscalização e no cumprimento do Estatuto no âmbito do trabalho, da educação, da saúde e das políticas públicas em geral.

Continue lendo este post e fique por dentro do nosso apanhado geral sobre quais os direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência!

Educação

Pode parecer absurdo, mas há pouco tempo, universidades e instituições de ensino podiam cobrar uma taxa extra em matrículas e mensalidades pagas por alunos com deficiência.

Além do fim da taxa, o Estatuto estabeleceu pena de dois a cinco anos de prisão e multa para quem impedir ou dificultar o ingresso de uma pessoa com deficiência em qualquer escola regular.

Para o ingresso em cursos de ensino superior, técnico ou tecnológico, ficou determinada uma cota de 10% de vagas para pessoas com deficiência.

Já o poder público, segundo o Estatuto, tem que garantir o pleno acesso ao currículo escolar em condições de igualdade, em um sistema educacional realmente inclusivo e com total acessibilidade, oferecendo apoio especializado sempre que necessário.

Trabalho

O Estatuto prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, obedecendo a seguinte regra:

  • até 200 empregados: 2%;
  • de 201 a 500 empregados: 3%;
  • de 501 a 1000 empregados: 4%;
  • mais de 1000 empregados: 5%.

A Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego fiscaliza as empresas e, quando há um descumprimento da lei, elas são autuadas. Isso porque a pessoa com deficiência precisa ter seus meios de subsistência garantidos para que possa ter uma participação realmente ativa na sociedade.

Em algumas categorias, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabeleceu uma cota. No caso dos taxistas, por exemplo, as empresas de exploração desse serviço devem reservar 10% de vagas para condutores com deficiência.

Nos concursos públicos também há uma reserva de vagas. A cota varia de Estado para Estado, podendo chegar a 20%, segundo a Constituição Federal. No entanto, a média é de 10% de vagas destinadas a pessoas com deficiência em concursos públicos.

Saúde

O poder público tem o dever de oferecer à pessoa com deficiência uma rede de serviços especializados em habilitação e reabilitação, além de garantir o acesso a hospitais e outros estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados.

A lei ainda garante o tratamento domiciliar na impossibilidade de locomoção a um hospital ou clínica, com medicamentos gratuitos, assim como órteses e próteses, quando necessárias.

Além disso, não pode haver nenhum tipo de impedimento de participação de pessoas com deficiência nos seguros ou planos privados de saúde. Quem impedir ou dificultar o ingresso está sujeito a detenção de 2 a 5 anos e multa.

Esporte, lazer e cultura

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o acesso às atividades esportivas, culturais e de lazer. Nesse sentido, a acessibilidade em espaços públicos é fundamental.

Você sabia que é dever da companhia aérea prestar assistência a uma pessoa com deficiência que esteja no voo? Para isso, basta comunicar sobre a condição do passageiro no momento do check-in. Além disso, acompanhante tem direito a desconto na passagem caso fique comprovada a necessidade de sua presença durante o voo.

E, por falar em acompanhantes, eles também têm direito a um desconto de 50% — assim como as pessoas com deficiência — em entradas para shows, espetáculos e jogos mediante comprovação da necessidade de sua presença.

Isenção de impostos e taxas

Na compra de carros novos, a pessoa com deficiência é isenta de alguns impostos:

  • Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), para isso, a pessoa deve procurar uma delegacia da Receita Federal;
  • Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), em alguns estados a pessoa deve procurar a Secretaria da Fazenda do estado onde mora.

Em alguns estados também pode ser obtida na Secretaria da Fazenda estadual a isenção de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Algumas cidades possuem isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), neste caso o cidadão deve se dirigir à Prefeitura de sua cidade.

Além disso, pessoas com deficiência têm prioridade na restituição do Imposto de Renda. No caso de algumas doenças, como paralisia irreversível e incapacitante, cegueira ou alienação mental, há a isenção de imposto em rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma.

Também há dedução no Imposto de Renda para alguns gastos, como a compra de cadeira de rodas, por exemplo.

Auxílios

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o recebimento de alguns auxílios, tais como:

  • um salário-mínimo à pessoa com deficiência com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo;
  • auxílio-reabilitação psicossocial de um salário-mínimo para quem tenha recebido alta de hospitais psiquiátricos. Esse auxílio faz parte do Programa de Volta para Casa e tem como objetivo reintegrar a convivência em família;
  • aposentadoria com redução de período de contribuição conforme o grau de deficiência, sempre comprovado por perícia médica;
  • auxílio-inclusão para pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho;
  • benefício no saque do FGTS para comprar órteses e próteses.

Para obter esses auxílios, a pessoa com deficiência deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social do município onde mora. Lá, será informada sobre a documentação necessária para cada benefício.

Crimes contra a pessoa com deficiência

Quando qualquer um desses direitos é negado a uma pessoa com deficiência, configura-se um crime. Caso isso aconteça, é importante que se apresente uma queixa formal na delegacia ou uma representação no Ministério Público ou na Comissão de Direitos Humanos da OAB, para que esse tipo de atitude seja acabada. Quando o crime acontecer contra uma criança, o Conselho Tutelar deverá ser acionado.

Sabemos que ainda é comum, por exemplo, escolas não aceitarem crianças com deficiência ou planos de saúde se recusarem a atender determinados casos. Em muitas empresas, a política de cotas é apenas fachada. Denuncie sempre que um de seus direitos, que são garantidos por lei, for violado!

Gostou do artigo? Agora que você já sabe quais são os direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, compartilhe o post em suas redes sociais para que mais pessoas conheçam e respeitem esses direitos!

Entenda nesses artigos em nosso site como funcionam os direitos para pessoas com EM: http://bit.ly/2FOMIB7, http://bit.ly/2FjncG8

Fontes: Redação AME

Freedom: http://bit.ly/2tgz07k

ame

A AME - Amigos Múltiplos pela Esclerose nasceu do sonho de divulgar a EM e contribuir com a busca de diagnóstico precoce, tratamento adequado e melhora na qualidade de vida dos pacientes, seus amigos e familiares. Somos uma Organização sem Fins Lucrativos que, desde 2012 reúne amigos múltiplos com uma missão de compartilhar informação de qualidade sobre a EM de forma gratuita e acessível.

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18 Comentários

  1. Anesia ferreira de souza 5 meses atrás 18 de março de 2018

    Todos têm o direito de ter uma vida plena e satisfatoria.o Inps negou a minha aposentadoria sou deficiente visual do lado . Direito porém sou costureira tenho dificuldados no trabalho eles acham que minha visão e ótima vejam só uma vista so impossível mais tou tentando tenho 53 anos poblemas de pressão alta e dor nas pernas e tou ótima pra trabalhar

    RESPONDER
    • ame 5 meses atrás 21 de março de 2018

      Olá querida amiga, tudo bem?
      A obtenção dos direito que decorrem da deficiência, não acontecem pelo simples diagnóstico de EM. Por isso, depende de uma avaliação por uma junta médica.
      As pessoas com esclerose múltipla podem ter dificuldades nesse processo, pois nem toda deficiência é aparente ou permanente. Muitos sintomas da esclerose múltipla podem representar barreiras ao convívio social ou ao trabalho e, portanto, deveriam ser considerados como deficiências. Entretanto, sabemos que em muitos casos a situação concreta do paciente infelizmente não é abordada como se deveria.
      Você pode levar à junta médica o laudo ou relatório médico elaborado por seu médico, que pode descrever de modo preciso a sua condição de saúde. Isso pode auxiliar a avaliação do seu caso.
      Veja esses artigos em nosso site:
      http://bit.ly/2G0EMg6
      http://bit.ly/2FjncG8
      Conte sempre conosco, você não está só!
      Abraços múltiplos 😉

      RESPONDER
      • Patrícia Maria Caires Pires 4 meses atrás 11 de abril de 2018

        Muito bom!

        RESPONDER
      • Lucas 1 mês atrás 6 de julho de 2018

        olá , gostaria de saber como faço para conseguir minha carta pcd, alguém pode me orientar. ?

        RESPONDER
        • ame 2 semanas atrás 1 de agosto de 2018

          Olá, querido amigo, tudo bem?

          A obtenção de carteira especial é um direito que decorre da deficiência, não do simples diagnóstico. Por isso, depende de uma avaliação por uma junta médica.
          As pessoas com esclerose múltipla podem ter dificuldades nesse processo, pois nem toda deficiência é aparente ou permanente. Muitos sintomas da esclerose múltipla podem representar barreiras ao convívio social ou ao trabalho e, portanto, deveriam ser considerados como deficiências. Entretanto, sabemos que em muitos casos a situação concreta do paciente infelizmente não é abordada como se deveria.
          Você pode levar à junta médica o laudo ou relatório elaborado por seu médico, que pode descrever de modo preciso a sua condição de saúde. Isso pode auxiliar a avaliação do seu caso.

          Veja esses post da AME: bit.ly/cifxcid , bit.ly/estacionamentoPCD

          Conte sempre conosco, você não está só.
          Abraços múltiplos!

          RESPONDER
  2. Dora Gonçalves Arsie 5 meses atrás 18 de março de 2018

    Parabéns pelo artigo. É claro e esclarecedor.

    RESPONDER
    • ame 5 meses atrás 21 de março de 2018

      Olá Dora, ficamos muito felizes em saber que este artigo foi útil para você! Abraços múltiplos!

      RESPONDER
  3. Jovelino G. S. Junior 5 meses atrás 23 de março de 2018

    Qto a aquisição de um veículo para pcd, tipo carro automático, com direção elétrica ou hidráulica.
    Outra pessoa da família pode dirigir o carro da pessoa com deficiência, sem q a mesma esteja no veículo?

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    • ame 1 mês atrás 4 de julho de 2018

      Oi, Jovelino, como vai?

      Sim, outra pessoa da família pode sim dirigir o carro. É importante lembrar que os direitos da pessoa com deficiência não se estendem a essa pessoa, ok?

      Forte abraço.

      RESPONDER
  4. CLOVIS SOARES PACKNESS 5 meses atrás 26 de março de 2018

    Prezados,
    No caso de concurso público, sendo tetraplégico, com movimento nos braços e mãos, haveria algum impedimento? Existe algo na legislação a respeito disso?

    RESPONDER
    • ame 1 mês atrás 4 de julho de 2018

      Oi, Clovis, como vai?

      Todo concurso público é respaldado pelo edital, por isso é importante ler tudo antes de se inscrever 😉
      Através do edital você consegue ver quais os impedimentos!

      Forte abraço.

      RESPONDER
  5. Christyan Brandão Stradioto 3 meses atrás 6 de maio de 2018

    ola boa noite….Tenho fibromialgia devido um acidente de trabalho e hoje estou com o o o cid 33, mais 7 outros e trombose…..
    Negaram meu afastamento e aposentadoria isso ja se fazem trez anos ,foi em 2015 e estou ate agora sem recsber nada,eta na justiça e o juiz se negou a dar a tutela antecipada…
    Passo por sete especialistas renomados aqui na minha cidade e por sua vez são sete laudos….~
    São 2 ortopedista um ante braço a cima e outro a baixo,1 Psiquiatra ,1 Psicologo,1 Reumatologista,1 Neuro,1 Vascular…
    E mesmo assim foi negado…
    Agora foi parra o IMESQ da barra funda em SP….
    O que faço e quais são o meus direitos,,,,,,,
    Há e a fibromialgia por ser uma doença complicada e Onerosa pode ajudar a elevar meu salario quando sair pelo INSS a um teto maior pelos remédios caros que tomo e também po estar afetando o lado dirito dos ombros agora ,pela força que esta sendo feita com carga maior para suprir a necessidade dos dois braços

    RESPONDER
    • ame 3 meses atrás 16 de maio de 2018

      Olá, querido amigo, como vai?

      Nosso conselho jurídico está com uma demanda grande. Peço um pouco de paciência para essa resposta, tá?
      Vamos te enviar um email 😉

      Abraços múltiplos.

      RESPONDER
  6. Manoel 3 meses atrás 18 de maio de 2018

    O site é muito bom para nossos direitos.

    RESPONDER
    • ame 3 meses atrás 23 de maio de 2018

      Que bom que gostou, Manoel 😉

      RESPONDER
  7. Inaldo Mario Vieira dos Santos 3 semanas atrás 21 de julho de 2018

    Sou monocular aposentado devido a deficiência da visão moro em maceió-al,mas os direitos aqui não é reconhecidos pelo orgão tenho dificuldade pra ir fazer exame de rotina como deslocar-se para medico,a lei estadual daqui não dá direitos para isenção.

    RESPONDER
  8. ideli 3 semanas atrás 22 de julho de 2018

    ola, sou deficiente visual monocular e faço uso de prótese ocular, posso comprar automóvel ou imóvel com redução de taxa?

    RESPONDER
    • ame 2 semanas atrás 1 de agosto de 2018

      Oi, Ideli, como vai?

      Para conseguir automóvel com desconto, você precisa ter a carteira especial. Para isso, você precisa ir até o Detran, fazer o pedido e passar por uma avaliação.

      Qualquer dúvida é só falar 😉

      RESPONDER

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